REsp 1909759 - DECISAO

REsp 1909759 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de primeiro grau mostrou-se suficientemente fundamentada, a pretensão de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas aos dispositivos legais apontados não foram previamente examinadas no acórdão recorrido, carecendo, assim, do requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Parties
Recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Processual Civil Direito Tributário Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Fundamentação Da Decisão Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por falta de fundamentação da decisão de primeiro grau
  2. 2 ilegitimidade de concessão de tutela liminar de caráter satisfativo contra a Fazenda Pública
  3. 3 obstáculo ao reexame de prova (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão de primeiro grau mostrou-se suficientemente fundamentada, a pretensão de revisão demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7 do STJ, e as questões relativas aos dispositivos legais apontados não foram previamente examinadas no acórdão recorrido, carecendo, assim, do requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 282 do STF.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.