AREsp 1877525 - DECISAO

AREsp 1877525 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela de urgência implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, a decisão de primeiro grau e o acórdão de apelação analisaram suficientemente a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a redução das astreintes para R$ 1.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excessos que justificassem reforma no STJ.

Parties
Agravante: JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA; Agravante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Diária), Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris), Periculum in Mora, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Redução De Multa Por Proporcionalidade
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Diária) Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris) Periculum in Mora Súmula 7/stj Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JFE 36 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA

Agravante

outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  2. 2 Possibilidade de redução das astreintes segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o exame dos requisitos da tutela de urgência implicaria reavaliação probatória vedada pela Súmula 7/STJ, a decisão de primeiro grau e o acórdão de apelação analisaram suficientemente a probabilidade do direito e o perigo de dano, e a redução das astreintes para R$ 1.000,00 observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não havendo excessos que justificassem reforma no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial