AREsp 1897209 - DECISAO

AREsp 1897209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial quando a matéria atacada se refere ao deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar ou antecipatória, pela natureza precária dessas decisões; além disso, a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado/recorrido: Autarquia Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 735/stf Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

Autarquia Ré

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela cautelar/antecipatória
  2. 2 alegada violação do art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por analogia à Súmula 735/STF, não se conheceu do recurso especial quando a matéria atacada se refere ao deferimento ou indeferimento de medida liminar/cautelar ou antecipatória, pela natureza precária dessas decisões; além disso, a matéria debatida não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem e não foi prequestionada, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.