AREsp 1888810 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente o fumus boni iuris nem o risco de dano irreparável, repetiu argumentos relativos ao mérito da ação originária e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Licenciamento Ambiental, Desmatamento, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Agravo Interno Agravo De Instrumento Licenciamento Ambiental Desmatamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento
  2. 2 demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo fático (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não demonstrou de forma suficiente o fumus boni iuris nem o risco de dano irreparável, repetiu argumentos relativos ao mérito da ação originária e a reforma exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 489 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.