AREsp 1897330 - DECISAO

AREsp 1897330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e conforme a jurisprudência desta Corte, da Súmula nº 735 do STF, na medida em que o recurso pretendia reexaminar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela, matéria que não se presta ao exame em recurso especial por sua natureza precária e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória.

Parties
Autor: RIMAC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Comissão De Permanência, Revisional De Contratos Bancários, Súmula 735 STF, Súmulas 294 E 472 STJ
Processual Civil Direito Bancário Contratos Bancários Tutela De Urgência Comissão De Permanência Revisional De Contratos Bancários Súmula 735 STF Súmulas 294 E 472 STJ

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Parties

RIMAC IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA.

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 possibilidade de cobrança conjunta da comissão de permanência com outros encargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, por aplicação, por analogia e conforme a jurisprudência desta Corte, da Súmula nº 735 do STF, na medida em que o recurso pretendia reexaminar decisão que deferiu liminar/antecipação de tutela, matéria que não se presta ao exame em recurso especial por sua natureza precária e pela impossibilidade de revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.