AREsp 1916405 - DECISAO

AREsp 1916405 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória, sujeita a cognição sumária e passível de modificação (análoga à Súmula 735/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Incorporação De Anuênios, Previdência Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Civil Previdenciário Processo Civil Tutela De Urgência Incorporação De Anuênios Previdência Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 possibilidade de integração de verbas trabalhistas em benefício complementar já concedido (art. 18 da LC 109/2001)
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve decisão sobre tutela provisória, sujeita a cognição sumária e passível de modificação (análoga à Súmula 735/STF), e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), conforme art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.