AREsp 1800817 - DECISAO

AREsp 1800817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, dada a natureza precária da decisão que concedeu a tutela de urgência.

Parties
Recorrente: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar, Recurso Especial, Incidência De Súmula
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar Recurso Especial Incidência De Súmula

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Parties

Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela de urgência
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF
  3. 3 Concessão de aposentadoria com integralidade e paridade por decisão liminar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere medida liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, dada a natureza precária da decisão que concedeu a tutela de urgência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.