AREsp 1904138 - DECISAO

AREsp 1904138 - DECISAO

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, sendo a decisão sobre tutela antecipada de natureza precária e provisória.

Parties
Agravante/recorrente: ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liberdade De Imprensa, Direito À Intimidade, Vida Privada, Honra E Imagem, Conflito De Normas Constitucionais, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Prescrição, Remoção De Conteúdo Na Internet, Difamação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito De Imprensa Tutela De Urgência Liberdade De Imprensa Direito À Intimidade, Vida Privada, Honra E Imagem Conflito De Normas Constitucionais +5 more

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Parties

ABRIL COMUNICAÇÕES S.A.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 conflito entre liberdade de imprensa e direito à intimidade, honra e imagem

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei provimento ao recurso especial porque a revisão da conclusão do tribunal de origem quanto à presença dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF, sendo a decisão sobre tutela antecipada de natureza precária e provisória.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se