AREsp 1621772 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a decisão que deferiu tutela antecipada é de natureza precária e, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não autoriza a interposição de recurso especial para reexaminar a matéria; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Parties
Autora: AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA (AMANDA); Réu: SÉRGIO DE LUZ SILVA (SÉRGIO); Réu: GELSON DE LUZ SILVA (GELSON); Assistente Litisconsorcial: GIGLIANE APARECIDA DE MORAES LUZ SILVA (GIGLIANE); Oposto: AGDELEM LOPES SIMÕES COSTA (AGDELEM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Natureza Precária Da Decisão
Processual Civil Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Natureza Precária Da Decisão

Case Brief

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Parties

AMANDA KERUZA DA CUNHA CÂMARA (AMANDA)

Autora

SÉRGIO DE LUZ SILVA (SÉRGIO)

Réu

GELSON DE LUZ SILVA (GELSON)

Réu

GIGLIANE APARECIDA DE MORAES LUZ SILVA (GIGLIANE)

Assistente Litisconsorcial

AGDELEM LOPES SIMÕES COSTA (AGDELEM)

Oposto

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF a decisão que deferiu tutela antecipada recursal
  2. 2 Inaplicabilidade do recurso especial para reexame de decisão liminar por sua natureza precária
  3. 3 Incidência do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão que deferiu tutela antecipada é de natureza precária e, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não autoriza a interposição de recurso especial para reexaminar a matéria; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade recursal na forma do NCPC conforme o Enunciado Administrativo nº 3.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negou-se provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que deferiu a tutela antecipada recursal