AREsp 1841178 - ACORDAO

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Aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3, exigem-se os requisitos do NCPC; além disso, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não é possível conhecer de recurso especial cujo fundamento central ataque decisão de natureza precária que defere ou indefere tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta de norma processual, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Natureza Precária De Decisões Interlocutórias, Incidência Da Súmula 735 Do STF, Cabimento De Recurso Especial, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Previdência Privada Previdência Complementar Tutela De Urgência Natureza Precária De Decisões Interlocutórias Incidência Da Súmula 735 Do STF Cabimento De Recurso Especial Aplicação Do NCPC

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Parties

DEVANIR GOMES ASSUMPÇÃO

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Novo CPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que indefere/defere tutela de urgência
  3. 3 Alcance da Súmula nº 735 do STF por analogia ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3, exigem-se os requisitos do NCPC; além disso, por analogia à Súmula nº 735 do STF, não é possível conhecer de recurso especial cujo fundamento central ataque decisão de natureza precária que defere ou indefere tutela de urgência, salvo hipótese de violação direta de norma processual, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno