AREsp 1896284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados (art.1.022 CPC) e que, em recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, o controle é limitado aos requisitos da tutela, não sendo cabível o reexame do mérito e dos elementos fáticos, aplicando-se súmulas e precedentes que impedem maior apreciação; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Seguro Garantia, Substituição De Depósito Judicial, Princípio Da Menor Onerosidade, Omissão/contraditório (art.1.022 Cpc)
Processual Civil Tributário Tutela De Urgência Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Seguro Garantia Substituição De Depósito Judicial Princípio Da Menor Onerosidade Omissão/contraditório (art.1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante tutela de urgência
  2. 2 equivalência entre seguro garantia e depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade
  3. 3 substituição do depósito judicial por seguro garantia com base no princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame, concluiu-se que o acórdão recorrido não padeceu de omissão ou vício de fundamentação nos termos invocados (art.1.022 CPC) e que, em recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, o controle é limitado aos requisitos da tutela, não sendo cabível o reexame do mérito e dos elementos fáticos, aplicando-se súmulas e precedentes que impedem maior apreciação; assim, negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial.