AREsp 1828537 - DECISAO

AREsp 1828537 - DECISAO

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja natureza precária e eventual revisão exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não se demonstrou violação direta e suficiente ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: USINA MARTINÓPOLIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Análise De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Preclusão Súmula 735/stf Súmula 7/stj

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Parties

USINA MARTINÓPOLIS S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Análise De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 possível violação do art. 300 do CPC
  3. 3 obstáculo do revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno em juízo de retratação, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal pretende reexaminar decisão interlocutória sobre tutela de urgência cuja natureza precária e eventual revisão exigiriam revolvimento do quadro fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e, por analogia, aplica-se a Súmula 735/STF, de modo que não se demonstrou violação direta e suficiente ao art. 300 do CPC que autorizasse o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.