AREsp 1696121 - DECISAO

AREsp 1696121 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria discutida refere-se a decisão sobre tutela de urgência, a qual, conforme a Súmula 735 do STF, não comporta, em regra, recurso especial para reexame do mérito da tutela; mesmo que se admitisse a análise, seria necessário revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735/stf
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Valor Da Causa, Gratuidade Da Justiça, Recursos (agravo De Instrumento, Recurso Especial)
Processual Civil Tutela De Urgência Súmula 735/stf Súmula 7/stj Valor Da Causa Gratuidade Da Justiça Recursos (agravo De Instrumento, Recurso Especial)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve Inadmissão Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 735/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela antecipada
  2. 2 possibilidade de revisão de decisão de tutela de urgência sem reexame fático-probatório
  3. 3 irrecorribilidade por agravo de instrumento de decisões previstas no art. 1.015 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria discutida refere-se a decisão sobre tutela de urgência, a qual, conforme a Súmula 735 do STF, não comporta, em regra, recurso especial para reexame do mérito da tutela; mesmo que se admitisse a análise, seria necessário revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a determinação de correção do valor da causa era decisão irrecorrível por agravo de instrumento nos termos do art. 1.015 do CPC/2015 e o pedido recursal mostrou-se intempestivo, e o indeferimento da gratuidade foi lastreado em elementos dos autos que indicam capacidade de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se