AREsp 1869199 - DECISAO

AREsp 1869199 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão quanto à alegação de irreversibilidade da tutela de urgência, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para manifestação/novo julgamento sobre o ponto omisso; restou prejudicada a avaliação da questão de fundo.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento, ficando prejudicado o apelo quanto à questão de fundo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Embargos De Declaração, Recurso Especial, Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc/15), Irreversibilidade Da Medida
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Embargos De Declaração Recurso Especial Probabilidade Do Direito (art. 300 Cpc/15) +1 more

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Parcial Provimento; Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à alegação de irreversibilidade da tutela de urgência (art. 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicação dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC/15 e §3º
  3. 3 Possibilidade de revogação da tutela de urgência diante da ausência de probabilidade do direito e da irreversibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional decorrente da omissão quanto à alegação de irreversibilidade da tutela de urgência, anulando-se o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para manifestação/novo julgamento sobre o ponto omisso; restou prejudicada a avaliação da questão de fundo.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul para novo julgamento, ficando prejudicado o apelo quanto à questão de fundo.

Orders

  • Anular o acórdão às fls. 612/615.
  • Determinar o retorno dos autos ao eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul para novo julgamento da controvérsia com apreciação da tese omitida.