REsp 1902326 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em segunda instância, o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e é vedado em recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL; Recorrido: José Carlos Santos Vieira Graddi
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 August 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conhecido do recurso especial
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária, Plano De Equacionamento Do Déficit Técnico, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Esgotamento De Instância
Case Brief
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Parties
PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Recorrente
José Carlos Santos Vieira Graddi
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial para reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência
- 2 compatibilidade do plano de equacionamento com a Lei Complementar n.109/2001 e normas da PREVIC
- 3 risco à solvência do plano de previdência complementar
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque busca reexaminar decisão que deferiu tutela de urgência em segunda instância, o que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e é vedado em recurso especial, aplicando-se analogicamente a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
não conhecido do recurso especial
Orders
- NÃO CONHEÇO do recurso especial.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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