AREsp 1832701 - ACORDAO

AREsp 1832701 - ACORDAO

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou a tese da parte; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares têm natureza provisória, de modo que, em regra, fica obstado o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Reexame Fático Probatório, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Reexame Fático Probatório Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão
  2. 2 Possibilidade de reexame dos requisitos da tutela de urgência (periculum in mora e fumus boni iuris) em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão enfrentou a tese da parte; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e decisões liminares têm natureza provisória, de modo que, em regra, fica obstado o exame em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 735/STF; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno
  • Mantém-se a decisão agravada em todos os seus fundamentos