AREsp 1896919 - DECISAO

AREsp 1896919 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão conforme art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão estadual abordou a matéria de forma fundamentada; que a exibição de documentos já havia sido determinada em decisão transitada em julgado e a recusa em apresentar os contratos foi injustificada, permitindo a aplicação do art. 400 do CPC; que o bloqueio provisório de 30% não se mostra, no momento, abusivo ou danoso a terceiros; e que a modificação do entendimento do TJSP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante/recorrente: GUILHERME BERTOLINO BRAIDO; Agravante/recorrente: ANDRE LUIS FURLAN SERRANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Exibição De Documentos, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 123/stj, Art. 300 CPC, Art. 400 CPC, Art. 1022 NCPC
Processo Civil Mandato Prestação De Contas Tutela De Urgência Exibição De Documentos Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME BERTOLINO BRAIDO

Agravante/recorrente

ANDRE LUIS FURLAN SERRANO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/cerceamento de defesa
  2. 2 adequação dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 400 CPC pela não apresentação de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão conforme art. 1.022 do NCPC, pois o acórdão estadual abordou a matéria de forma fundamentada; que a exibição de documentos já havia sido determinada em decisão transitada em julgado e a recusa em apresentar os contratos foi injustificada, permitindo a aplicação do art. 400 do CPC; que o bloqueio provisório de 30% não se mostra, no momento, abusivo ou danoso a terceiros; e que a modificação do entendimento do TJSP demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial