TP 3554 - DECISAO

TP 3554 - DECISAO

O pedido não é cognoscível porque, com o recurso especial ainda pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem, a atribuição de efeito suspensivo deve ser requerida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC; a exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta não se verifica no caso; além disso, o acórdão recorrido está amparado em legislação estadual (Lei Estadual 11.608/2003), o que, em cognição sumária, acarreta o óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial e afasta o fumus boni iuris.

Parties
Recorrentes / Requerentes: Adriana Saad Zeitoun e Outro; Tribunal Recorrido / Proferidor Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Pedido De Tutela De Urgência Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Dirigido Ao STJ Com Recurso Special Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem
Outcome
não conheço do pedido de tutela provisória
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Especial, Juízo Prévio De Admissibilidade, Deserção, Reajuste De Plano De Saúde, Súmula 280 STF, Instrumentalidade Da Forma
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Especial Juízo Prévio De Admissibilidade +4 more

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Parties

Adriana Saad Zeitoun e Outro

Recorrentes / Requerentes

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido / Proferidor Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Tutela De Urgência Cautelar (atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial) / Pedido Dirigido Ao STJ Com Recurso Special Pendente De Juízo Prévio De Admissibilidade Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem
  2. 2 Exceções à regra do art. 1.029, § 5º, do CPC em caso de teratologia ou manifesta ilegalidade
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF quando o acórdão recorrido funda-se em legislação estadual

Ratio Decidendi

O pedido não é cognoscível porque, com o recurso especial ainda pendente de juízo prévio de admissibilidade na origem, a atribuição de efeito suspensivo deve ser requerida ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC; a exceção por teratologia ou ilegalidade manifesta não se verifica no caso; além disso, o acórdão recorrido está amparado em legislação estadual (Lei Estadual 11.608/2003), o que, em cognição sumária, acarreta o óbice da Súmula 280/STF ao conhecimento do recurso especial e afasta o fumus boni iuris.

Court Disposition

não conheço do pedido de tutela provisória

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.