AREsp 1753168 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável pelos embargos; que o caráter secundum eventum litis impede o enfrentamento de matérias não suscitadas no primeiro grau; que a revisão da tutela de urgência é vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ; e que deve ser mantida a exigência de autorização expressa do consumidor para contratação de SVAs, revogando-se, contudo, a determinação de cobrança dos SVAs em conta separada.

Parties
Agravante: TIM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Serviços De Valor Adicionado (svas), Autorização Expressa Do Consumidor, Cobrança Em Conta Separada
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Das Telecomunicações Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 735/stf Súmula 7/stj Serviços De Valor Adicionado (svas) +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TIM S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 preliminares não enfrentadas no juízo de origem (litispendência, ausência de interesse processual, incompetência)
  3. 3 possibilidade de revisão de tutela de urgência em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão sanável pelos embargos; que o caráter secundum eventum litis impede o enfrentamento de matérias não suscitadas no primeiro grau; que a revisão da tutela de urgência é vedada nesta instância pela aplicação das Súmulas 735/STF e 7/STJ; e que deve ser mantida a exigência de autorização expressa do consumidor para contratação de SVAs, revogando-se, contudo, a determinação de cobrança dos SVAs em conta separada.

Court Disposition

Agravo conhecido para, na extensão, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.