AREsp 1936560 - DECISAO

AREsp 1936560 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu em parte o recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, e porque o exame da decisão que deferiu a tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial,...

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Parties
Autor: LEONIDES DE SOUZA CUNHA; Ré: UNIMED VITÓRIA - ES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento em parte.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Prequestionamento Rol Da ANS Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEONIDES DE SOUZA CUNHA

Autor

UNIMED VITÓRIA - ES - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos da Lei n. 9.656/98
  3. 3 ofensa ao art. 300 do CPC/NCPC (requisitos da tutela de urgência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu em parte o recurso especial porque não houve o necessário prequestionamento sobre dispositivos da Lei nº 9.656/98 no acórdão recorrido, e porque o exame da decisão que deferiu a tutela de urgência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido/negado provimento em parte.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.