AREsp 1900088 - DECISAO

AREsp 1900088 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente ao reconhecer que não havia prova de indisponibilidade de vagas ou recusa de atendimento pela rede pública, sendo confessado pela autora que não procurou hospitais públicos, de modo que não é possível compelir o Município e o Estado ao custeio das despesas do hospital privado; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/autora: MARLY DE FREITAS MARTINS; Curadora: MARIA INES MARTINS LEITE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Custos De Tratamento Em Rede Privada, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Custos De Tratamento Em Rede Privada Indenização Por Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLY DE FREITAS MARTINS

Agravante/autora

MARIA INES MARTINS LEITE

Curadora

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Réu

HOSPITAL MEMORIAL FUAD CHIDID

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão relativa aos arts. 2º, §§1º e 2º, e 24 da Lei 8.080/90
  3. 3 direito à saúde e obrigação do ente público de custear tratamento na rede privada

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porque o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão, especialmente ao reconhecer que não havia prova de indisponibilidade de vagas ou recusa de atendimento pela rede pública, sendo confessado pela autora que não procurou hospitais públicos, de modo que não é possível compelir o Município e o Estado ao custeio das despesas do hospital privado; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, majorando honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial do particular

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por MARLY DE FREITAS MARTINS