AREsp 1890237 - DECISAO

AREsp 1890237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para serem apreciadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local, impedindo revisão nesta Corte nos termos da Súmula 280/STF, e aplicam-se precedentes sobre impossibilidade de reexame de decisões interlocutórias/liminares na via especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Liminar/antecipação De Tutela, Litispendência, Anulação De Multa Administrativa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios, Legislação Municipal
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Tutela De Urgência Liminar/antecipação De Tutela Litispendência Anulação De Multa Administrativa Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegações de violação dos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 alegação de afronta aos arts. 296 e 300, §3º do CPC quanto à irreversibilidade da tutela antecipada
  3. 3 alegação de não reconhecimento de litispendência parcial (art. 337, §1º e art. 485, V, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para serem apreciadas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a controvérsia foi decidida com base em norma de direito local, impedindo revisão nesta Corte nos termos da Súmula 280/STF, e aplicam-se precedentes sobre impossibilidade de reexame de decisões interlocutórias/liminares na via especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Conhecer em parte do Recurso Especial