AREsp 1889891 - DECISAO

AREsp 1889891 - DECISAO

O acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à decisão de reintegração de posse em caráter liminar/antecipatório; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para revisar os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, recurso especial não é via adequada, em regra, para impugnar decisões liminares/antecipatórias em razão da Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: Marcos Britto da Silva; Recorrente/agravante: Silvia Helena de Abreu Festa Britto da Silva; Agravado/recorrido: Condomínio do Edifício Sabrina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão De Agravo De Instrumento) / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reintegração De Posse, Cabimento De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Condominial/imobiliário Tutela De Urgência Reintegração De Posse Cabimento De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

Marcos Britto da Silva

Recorrente/agravante

Silvia Helena de Abreu Festa Britto da Silva

Recorrente/agravante

Condomínio do Edifício Sabrina

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugnando Acórdão De Agravo De Instrumento) / Julgamento/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu/indeferiu tutela antecipada
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado quanto à decisão de reintegração de posse em caráter liminar/antecipatório; a matéria exige reexame do conjunto fático-probatório para revisar os requisitos da tutela de urgência, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e, além disso, recurso especial não é via adequada, em regra, para impugnar decisões liminares/antecipatórias em razão da Súmula 735 do STF; assim, conheceu-se do agravo e, na extensão, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se