AREsp 1904542 - DECISAO

AREsp 1904542 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer que não houve julgamento extra petita, ao analisar os requisitos da tutela de urgência em cognição sumária, e a matéria central demanda reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: FLÁVIO ANTÔNIO TESSARI DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Decisão Extra Petita, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Congruência E Limites Da Lide, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj)
Direito Processual Civil Direito Civil Posse Tutela De Urgência Decisão Extra Petita Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Congruência E Limites Da Lide Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj)

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ANTÔNIO TESSARI DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 julgamento extra petita e interpretação dos pedidos (arts. 141 e 492 do CPC/15)
  3. 3 eventual desconsideração dos fatos provados e confessados, composse (arts. 371, 1199 e 1211 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao reconhecer que não houve julgamento extra petita, ao analisar os requisitos da tutela de urgência em cognição sumária, e a matéria central demanda reexame de fatos e provas, óbice ao recurso especial pela Súmula 7/STJ e pela analogia à Súmula 735/STF; assim, com fundamento no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ, o agravo em recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.