AREsp 1885448 - DECISAO

AREsp 1885448 - DECISAO

O agravo é improvido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Ilegitimidade Ativa, Suspensão De Processo, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Prequestionamento Ilegitimidade Ativa Suspensão De Processo Reexame De Fatos E Provas Súmula 211 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 313, V, "a", do CPC e do art. 81, II do CDC
  2. 2 Ilegitimidade ativa para pleitear direito transindividual e indivisível
  3. 3 Pedido de suspensão do pleito em razão de ação coletiva em trâmite

Ratio Decidendi

O agravo é improvido por ausência de prequestionamento das matérias invocadas no recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ, e porque, em regra, não cabe recurso especial para reexaminar decisão que concede ou indefere tutela de urgência, por demandar revolvimento do conjunto fático-probatório, óbice das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.