AREsp 1806242 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar decisões interlocutórias que concedem ou denegam tutela provisória, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 735 do STF; portanto, não se admite apreciar no recurso especial a discussão sobre a concessão da tutela antecipada nesta fase processual.

Parties
Agravante/recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Admissibilidade De Recurso Especial, Pacta Sunt Servanda
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Medicamento Off Label +2 more

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Parties

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Que Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para discutir decisão que concede ou denega tutela provisória
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência para fornecimento de medicamento não constante do rol da ANS
  3. 3 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em demandas contra operadora de plano de saúde

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque a jurisprudência do STJ não admite recurso especial destinado a reexaminar decisões interlocutórias que concedem ou denegam tutela provisória, aplicando-se por analogia o enunciado da Súmula 735 do STF; portanto, não se admite apreciar no recurso especial a discussão sobre a concessão da tutela antecipada nesta fase processual.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.