TP 3571 - DECISAO

TP 3571 - DECISAO

Os requerentes não demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; há necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada ao STJ) e o Tribunal de origem registrou modificação fática apta a autorizar nova apreciação da tutela, além de existirem indícios de que pagamentos já vinham sendo feitos e de que garantia foi proposta, esvaziando a urgência; assim, ausentes os requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Parties
Requerente: Leonel Neves do Canto e Mello e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Medida Cautelar / Tutela De Urgência / Decisão (indefirmento Da Tutela De Urgência)
Outcome
pedido de tutela de urgência indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo a Recurso Especial, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Teratologia Da Decisão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo a Recurso Especial Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Teratologia Da Decisão +2 more

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Parties

Leonel Neves do Canto e Mello e outros

Requerente

Procedural Posture

Medida Cautelar / Tutela De Urgência / Decisão (indefirmento Da Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem
  2. 2 Comprovação concomitante de fumus boni iuris e periculum in mora
  3. 3 Preclusão temporal e lógica quanto a pedidos de tutela antecipada

Ratio Decidendi

Os requerentes não demonstraram concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem; há necessidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada ao STJ) e o Tribunal de origem registrou modificação fática apta a autorizar nova apreciação da tutela, além de existirem indícios de que pagamentos já vinham sendo feitos e de que garantia foi proposta, esvaziando a urgência; assim, ausentes os requisitos, o pedido de tutela de urgência deve ser indeferido.

Court Disposition

pedido de tutela de urgência indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se