AREsp 1905265 - DECISAO

AREsp 1905265 - DECISAO

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a parte agravante não comprovou o periculum in mora nem trouxe circunstâncias concretas que justifiquem a tutela de urgência, e porque a pretensão deduzida no recurso especial (afastar a conclusão sobre o elemento subjetivo) implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravante: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)
Outcome
Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dolo Genérico, Dosimetria Das Sanções
Improbidade Administrativa Processo Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Reexame De Matéria Fático Probatória Dolo Genérico Dosimetria Das Sanções

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Efeito Suspensivo (tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo em agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de periculum in mora
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de efeito suspensivo porque a parte agravante não comprovou o periculum in mora nem trouxe circunstâncias concretas que justifiquem a tutela de urgência, e porque a pretensão deduzida no recurso especial (afastar a conclusão sobre o elemento subjetivo) implicaria no revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Pedido de atribuição de efeito suspensivo indeferido

Orders

  • Mantenho o indeferimento do pedido de efeito suspensivo formulado no Agravo em Recurso Especial de José Carlos dos Santos.
  • Publique-se.