AREsp 1883812 - DECISAO

AREsp 1883812 - DECISAO

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a revisão da concessão ou denegação da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; assim, conhecida a admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante / Autor: ANDRÉ HENRIQUE LEMOS DE FREITAS; Agravada / Ré: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS); Agravada / Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Processual Civil Previdência Complementar Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal Súmula 735/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE LEMOS DE FREITAS

Agravante / Autor

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS)

Agravada / Ré

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravada / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que defere ou indefere liminar
  2. 2 incidência da Súmula nº 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos nos recursos especial e agravo (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não comporta conhecimento porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência (Súmula 735/STF) e porque a revisão da concessão ou denegação da tutela exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pela Súmula 7 (e pela Súmula 5) do STJ; assim, conhecida a admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada; conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de e-STJ, fls. 907/909.
  • Conhece-se do agravo em recurso especial e, no exame, não se conhece do recurso especial.