Pet 14499 - DECISAO

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O pedido de tutela não foi conhecido porque o Recurso Especial, no qual o pedido era incidental, foi inadmitido pelo Tribunal de origem e não houve comprovação de outro recurso dirigido a esta Corte, configurando ausência de interesse processual; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de Recurso Especial contra decisões proferidas em procedimento administrativo, de modo que não se demonstrou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência.

Parties
Peticionária: MAGDA JANETE COUTINHO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Tutela Provisória Antecedente No Âmbito De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela
Outcome
NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Administrativa, Dupla Punição, Art. 35 Lei N. 8.935/1994
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Decisão Administrativa Dupla Punição Art. 35 Lei N. 8.935/1994

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Parties

MAGDA JANETE COUTINHO LACERDA

Peticionária

Procedural Posture

Tutela Provisória Antecedente No Âmbito De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Pedido De Tutela

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela provisória incidental sem recurso especial pendente
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial contra acórdão proferido em procedimento administrativo
  3. 3 necessidade de demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano

Ratio Decidendi

O pedido de tutela não foi conhecido porque o Recurso Especial, no qual o pedido era incidental, foi inadmitido pelo Tribunal de origem e não houve comprovação de outro recurso dirigido a esta Corte, configurando ausência de interesse processual; além disso, a jurisprudência do STJ afasta o cabimento de Recurso Especial contra decisões proferidas em procedimento administrativo, de modo que não se demonstrou a probabilidade do direito exigida para a concessão da tutela de urgência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos dos arts. 34, XVIII, a, e 288, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.