AREsp 1839108 - DECISAO

AREsp 1839108 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque, sendo a decisão recorrida uma tutela de urgência de natureza provisória, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça fica restrito às normas relativas aos requisitos da tutela de urgência, impedindo-se o reexame do mérito e das provas em razão da Súmula 7 do STJ e da orientação da Súmula 735 do STF.

Parties
Agravante: CAROLINA CASTRO LOUREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito À Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

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Parties

CAROLINA CASTRO LOUREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Limites da revisão pelo STJ de acórdão que concedeu ou negou tutela de urgência
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de exame de normas infraconstitucionais quando a decisão recorrida é provisória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque, sendo a decisão recorrida uma tutela de urgência de natureza provisória, o exame pelo Superior Tribunal de Justiça fica restrito às normas relativas aos requisitos da tutela de urgência, impedindo-se o reexame do mérito e das provas em razão da Súmula 7 do STJ e da orientação da Súmula 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.