AREsp 1846263 - ACORDAO

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Verificou-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para modificar o acórdão seria necessário reexaminar prova e contexto fático-probatório, operação proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Tutela De Urgência, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Reexame De Provas
Processual Civil E Administrativo Tutela De Urgência Omissão/embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório
  3. 3 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concedeu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; para modificar o acórdão seria necessário reexaminar prova e contexto fático-probatório, operação proibida em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno