REsp 1943729 - DECISAO

REsp 1943729 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial (Súmula 735 do STF), e porque a recorrente não impugnou os requisitos do art. 300 do NCPC, único ponto susceptível de exame em recurso especial nessa matéria.

Parties
Autor: MARIANO STAMATO (MARIANO); Ré: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Provisória, Súmula 735 Do STF, Art. 300 Do NCPC, Prequestionamento, Reexame De Provas
Processo Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Tutela Provisória Súmula 735 Do STF Art. 300 Do NCPC Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARIANO STAMATO (MARIANO)

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação da Súmula 735 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnar os requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do NCPC para viabilizar o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência sobre a qual, em regra, não cabe recurso especial (Súmula 735 do STF), e porque a recorrente não impugnou os requisitos do art. 300 do NCPC, único ponto susceptível de exame em recurso especial nessa matéria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.