AREsp 1896524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e cognição sumária afasta, em regra, o cabimento do recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se, ademais, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Rescisão Contratual, Alienação Fiduciária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Tutela De Urgência Rescisão Contratual Alienação Fiduciária Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 300 do CPC quanto à tutela de urgência e manutenção da exigibilidade do contrato
  2. 2 violação do art. 23 da Lei 9.514/97 quanto à responsabilidade pelo pagamento e impossibilidade de rescisão
  3. 3 dissídio jurisprudencial relativo ao art. 23 da Lei 9.514/97

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria impugnada refere-se ao deferimento de tutela provisória, cuja natureza precária e cognição sumária afasta, em regra, o cabimento do recurso especial (Súmula 735/STF), e porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se, ademais, o art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.