AREsp 1541146 - DECISAO

AREsp 1541146 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece provimento porque não há prequestionamento suficiente das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e porque o recurso busca reexame de decisão que apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, hipótese em que, via de regra, é incabível o Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF e por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, pela inexistência de vulnerabilidade do sistema e pela observância da ampla fiscalização.

Parties
Agravante: CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE; Agravada: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONTADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ônus Probatório, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf, Vulnerabilidade De Sistema De Votação, Ampla Fiscalização
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Direito Eleitoral Tutela De Urgência Ônus Probatório Súmula 211/stj Súmula 735/stf +2 more

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Parties

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

Agravante

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS CONTADORES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 vulnerabilidade do sistema de votação eletrônica
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 prequestionamento exigido para Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque não há prequestionamento suficiente das normas invocadas (Súmula 211/STJ) e porque o recurso busca reexame de decisão que apreciou pedido de tutela antecipada/liminar, hipótese em que, via de regra, é incabível o Recurso Especial nos termos da Súmula 735/STF e por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem concluiu, em cognição sumária, pela inexistência de vulnerabilidade do sistema e pela observância da ampla fiscalização.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Mantidos os demais termos do acórdão recorrido, inclusive a determinação de fornecer acesso irrestrito aos arquivos e documentos públicos para auditoria e a responsabilidade pelo custeio da auditoria.