AREsp 1890005 - DECISAO

AREsp 1890005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve apreciação de tutela provisória conferida mediante cognição sumária e reexame de prova, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o exame do recurso especial quanto à matéria fática-probatória.

Parties
Agravante: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Cobertura De Plano De Saúde, Rol Exemplificativo De Procedimentos, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial Contra Tutela Provisória
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Cobertura De Plano De Saúde Rol Exemplificativo De Procedimentos Reexame De Provas +1 more

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Parties

AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela provisória (Súmula 735/STF por analogia)
  2. 2 necessidade de reexame de prova para aferir requisitos do art. 300 do CPC (óbie da Súmula 7/STJ)
  3. 3 abrangência da obrigação de custear tratamento não constante do rol da Lei 9.656/98 quando houver indicação médica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada envolve apreciação de tutela provisória conferida mediante cognição sumária e reexame de prova, sendo aplicáveis, por analogia, a Súmula 735/STF e o óbice da Súmula 7/STJ, o que impede o exame do recurso especial quanto à matéria fática-probatória.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.