REsp 1902312 - DECISAO

REsp 1902312 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visa reexame de decisão sobre tutela de urgência cuja análise exige reapreciação do contexto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, analogicamente, pela Súmula 735 do STF; assim, ausente esgotamento de instância para insurgência extraordinária quanto a decisão precária de tutela.

Parties
Recorrido: Paulo Cezar Paim de Oliveira; Recorrente: PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Contribuição Extraordinária, Equacionamento De Déficit, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Tutela De Urgência Contribuição Extraordinária Equacionamento De Déficit Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Cezar Paim de Oliveira

Recorrido

PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão que deferiu ou indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência e necessidade de prova inequívoca
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para apuração do déficit técnico e da legalidade das contribuições extraordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal visa reexame de decisão sobre tutela de urgência cuja análise exige reapreciação do contexto fático-probatório e dilação probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e, analogicamente, pela Súmula 735 do STF; assim, ausente esgotamento de instância para insurgência extraordinária quanto a decisão precária de tutela.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.