TP 3462 - ACORDAO

TP 3462 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente cassou o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, mantendo a tutela de urgência: o recurso especial, na hipótese, não atende aos requisitos de admissibilidade (envolve matéria constitucional reservada ao STF; ausência de prequestionamento; alegação genérica; e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), e há perigo da demora pela necessidade de pronto restabelecimento da ordem legal e proteção do patrimônio público imaterial.

Parties
Agravante: JOUBERT GUSTAVO COELHO; Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC; Réu: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Ação Civil Pública, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Tutela De Urgência Efeito Suspensivo De Recurso Especial Ação Civil Pública Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOUBERT GUSTAVO COELHO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Requerente

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cassação de efeito suspensivo atribuído a recurso especial
  2. 2 presença dos requisitos da tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 competência para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a decisão agravada corretamente cassou o efeito suspensivo atribuído ao recurso especial, mantendo a tutela de urgência: o recurso especial, na hipótese, não atende aos requisitos de admissibilidade (envolve matéria constitucional reservada ao STF; ausência de prequestionamento; alegação genérica; e implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ), e há perigo da demora pela necessidade de pronto restabelecimento da ordem legal e proteção do patrimônio público imaterial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da tutela de urgência deferida e da cassação do efeito suspensivo atribuído ao recurso especial pelo Tribunal de origem