AREsp 1859301 - DECISAO
O agravo foi negado porque a matéria impugnada diz respeito a decisão liminar/antecipatória cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, não cabe recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF), de modo que a via especial não é adequada para as alegadas violações.
- Parties
- Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Licitação
Case Brief
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Parties
Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de recurso especial contra acórdão que deferiu liminar
- 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)
- 3 alegada omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a matéria impugnada diz respeito a decisão liminar/antecipatória cujo reexame demandaria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque, por analogia, não cabe recurso especial contra acórdão que defere liminar (Súmula 735/STF), de modo que a via especial não é adequada para as alegadas violações.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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