CC 178970 - DECISAO

CC 178970 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, pois, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre quaisquer atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento de recuperação, devendo tais atos ou bens constritos ser submetidos ao juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC; Reclamante: Vilmar José de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 1.360/1.363 E Stj)
Outcome
Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Competência Jurisdicional, Atos Executórios, Suspensão De Execuções, Constrição Patrimonial
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Tutela De Urgência Competência Jurisdicional Atos Executórios Suspensão De Execuções +1 more

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Vilmar José de Souza

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Com Pedido De Tutela De Urgência; Liminar Parcialmente Deferida (fls. 1.360/1.363 E Stj)

Legal Issues

  1. 1 se, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, o juízo recuperacional é competente para atos executórios que afetem o patrimônio da empresa até o trânsito em julgado da sentença de encerramento
  2. 2 se o juízo trabalhista pode praticar atos de constrição patrimonial após o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 procedimento para liberação de valores e bens bloqueados via Sisbajud e Renajud

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, pois, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional decidir sobre quaisquer atos de execução ou constrição que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento de recuperação, devendo tais atos ou bens constritos ser submetidos ao juízo recuperacional.

Court Disposition

Conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.