AREsp 1557635 - DECISAO

AREsp 1557635 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem: a decisão que regulou o pagamento entre as partes foi proferida em juízo de cognição sumária, estava devidamente fundamentada, não havia demonstração de periculum in mora porque as obrigações vinham sendo observadas por aproximadamente 20 anos, e a revisão de tais decisões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, não houve violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN; Ré: WM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Tutela Antecipada, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Cláusula TOP (take or Pay), Pis/cofins, Onerosidade Excessiva, Ilegitimidade Passiva
Processo Civil Direito Contratual Direito Tributário Tutela De Urgência Tutela Antecipada Súmula 7/stj Súmula 735/stf Cláusula TOP (take or Pay) +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN

Agravante

WM

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 300 e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 presença dos requisitos da tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 possibilidade de revisão de decisão de tutela em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ manteve o entendimento do tribunal de origem: a decisão que regulou o pagamento entre as partes foi proferida em juízo de cognição sumária, estava devidamente fundamentada, não havia demonstração de periculum in mora porque as obrigações vinham sendo observadas por aproximadamente 20 anos, e a revisão de tais decisões exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF; assim, não houve violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC/2015 que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.