AREsp 1734404 - ACORDAO

AREsp 1734404 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de natureza precária relativa a tutela de urgência, situação em que, por analogia à Súmula nº 735 do STF, o recurso especial é incabível; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Parties
Autor: GERMANO SAMPAIO DE LUCENA; Ré: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Não Fazer, Súmula 735 Do STF, NCPC
Processual Civil Previdência Privada Tutela De Urgência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Não Fazer Súmula 735 Do STF NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERMANO SAMPAIO DE LUCENA

Autor

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 735 do STF sobre recurso especial impugnando decisão que deferiu/indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal (Enunciado Administrativo nº 3 do STJ)
  3. 3 Natureza precária das decisões que concedem ou negam liminar e consequente impossibilidade de reexame em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão de natureza precária relativa a tutela de urgência, situação em que, por analogia à Súmula nº 735 do STF, o recurso especial é incabível; aplicou-se também o Enunciado Administrativo nº 3 quanto à exigência do NCPC para admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que deu parcial provimento ao agravo de instrumento