AREsp 1842163 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal de revisar a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARILENE DA GUIA CARDOSO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Home Care
Processo Civil Planos De Saúde Tutela De Urgência Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Home Care

Case Brief

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Parties

MARILENE DA GUIA CARDOSO MIRANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de tutela de urgência
  3. 3 Alcance da tutela de urgência em tratamento home care

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal de revisar a presença dos requisitos da tutela de urgência exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e, por consequência, o acórdão recorrido na parte impugnada