AREsp 1895507 - DECISAO

AREsp 1895507 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, por analogia, da inviabilidade de reexaminar decisão sobre tutela provisória em recurso especial (Súmula 735/STF), observados o art. 1.029, II, do CPC/2015 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Ressarcimento Ao Erário, Boa Fé, Súmula 284 STF, Súmula 735 STF
Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Ressarcimento Ao Erário Boa Fé Súmula 284 STF Súmula 735 STF

Case Brief

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Parties

JAGUANHARES BATISTA DO SACRAMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação e interpretação divergente dos arts. 300 e 833, inciso IV, do CPC
  2. 2 art. 46, § 2º, da Lei n. 8.112/90
  3. 3 revogação da decisão de antecipação dos efeitos da tutela

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza o recurso (incidência da Súmula 284/STF) e, por analogia, da inviabilidade de reexaminar decisão sobre tutela provisória em recurso especial (Súmula 735/STF), observados o art. 1.029, II, do CPC/2015 e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.