REsp 1900278 - DECISAO

REsp 1900278 - DECISAO

O Relator, no juízo de retratação, concluiu que não houve omissão ou vício indispensável a ensejar reforma do acórdão estadual; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, os documentos indicados estavam nos autos e foi oportunizada a manifestação da recorrente; além disso, os requisitos do art. 300 do CPC/2015 foram corretamente apreciados pela Corte estadual, que justificou a redução da CPM e o compartilhamento de ganhos econômicos em 14,19%; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e aplicável, em regra, a limitação imposta pela Súmula 735/STF, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, e o agravo interno restou prejudicado.

Parties
Recorrente / Agravante: BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S/A; Recorrido / Demandante Originário: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Juízo De Retratação / Decisão Monocrática
Outcome
Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Omissão/embargos De Declaração, Reexame De Provas (súmula 7), Reequilíbrio Econômico Financeiro, Compartilhamento De Ganhos Econômicos, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Contratos Administrativos Parcerias Público Privadas Tutela De Urgência Recurso Especial Omissão/embargos De Declaração Reexame De Provas (súmula 7) +3 more

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Parties

BRK AMBIENTAL - RIO DAS OSTRAS S/A

Recorrente / Agravante

Município de Rio das Ostras

Recorrido / Demandante Originário

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (art. 1.021 Cpc) Juízo De Retratação / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegada violação ao princípio da adstrição (art. 141 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade e requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Relator, no juízo de retratação, concluiu que não houve omissão ou vício indispensável a ensejar reforma do acórdão estadual; o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia, os documentos indicados estavam nos autos e foi oportunizada a manifestação da recorrente; além disso, os requisitos do art. 300 do CPC/2015 foram corretamente apreciados pela Corte estadual, que justificou a redução da CPM e o compartilhamento de ganhos econômicos em 14,19%; sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória e aplicável, em regra, a limitação imposta pela Súmula 735/STF, o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento, e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 605/616;
  • Fica prejudicado o agravo interno de fls. 649/677;