AREsp 1896350 - DECISAO

AREsp 1896350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou revogam liminares/antecipações de tutela devido à natureza provisória dessas medidas e ao impedimento de reavaliação de contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, concordando-se, por analogia, com a Súmula 735/STF; além disso, a exigência formal do art. 1.012, §3º, II, do CPC para pedido de efeito suspensivo e a existência de apelações por ambas as partes impõem manutenção do status quo até o julgamento dos apelos.

Parties
Agravante/recorrente: JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS; Agravante/recorrente: ITAMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão No Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela/liminar, Efeito Suspensivo, Reexame De Provas, Esgotamento De Instâncias, Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Tutela De Urgência Antecipação De Tutela/liminar Efeito Suspensivo Reexame De Provas Esgotamento De Instâncias Súmulas 7/stj E 735/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE ANTÔNIO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ITAMAR DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que revoga liminar/antecipação de tutela
  2. 2 possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando há apelação de ambas as partes
  3. 3 aplicação das súmulas 7/STJ e 735/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisões que deferem ou revogam liminares/antecipações de tutela devido à natureza provisória dessas medidas e ao impedimento de reavaliação de contexto fático-probatório pela Súmula 7/STJ, concordando-se, por analogia, com a Súmula 735/STF; além disso, a exigência formal do art. 1.012, §3º, II, do CPC para pedido de efeito suspensivo e a existência de apelações por ambas as partes impõem manutenção do status quo até o julgamento dos apelos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se