AREsp 1852054 - DECISAO

AREsp 1852054 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido carece de motivação específica quanto aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, exigindo que o tribunal de origem explicite os motivos considerados na apreciação da decisão agravada.

Parties
Agravante: TAM LINHAS AÉREAS S/A; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Antecipação De Tutela
Processo Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Recurso Especial Admissibilidade Recursal Antecipação De Tutela

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Parties

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Agravante

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º do CPC (alegada)
  3. 3 ofensa ao art. 300 do CPC quanto aos requisitos da tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem porque o acórdão recorrido carece de motivação específica quanto aos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, exigindo que o tribunal de origem explicite os motivos considerados na apreciação da decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam melhor explicitados os motivos considerados na apreciação da decisão agravada quanto aos requisitos da antecipação de tutela.
  • Publique-se.