AREsp 1922781 - DECISAO

AREsp 1922781 - DECISAO

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; quanto ao art. 22 da Lei n. 9.514/1997, não foi prequestionado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida do agravo.

Parties
Agravante: CMC Incorporações - Eireli; Agravado: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Indenização Por Atraso Na Entrega Da Obra, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj
Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Indenização Por Atraso Na Entrega Da Obra Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj

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Parties

CMC Incorporações - Eireli

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 prequestionamento do art. 22 da Lei n. 9.514/1997
  3. 3 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal; quanto ao art. 22 da Lei n. 9.514/1997, não foi prequestionado, razão pela qual o recurso especial não merece provimento na extensão conhecida do agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.