AREsp 1831465 - ACORDAO

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A pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e alcançada pela vedação prevista na Súmula 735/STF por analogia; sendo assim, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial salvo ocorrência de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, inexistente nos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Cabimento De Recurso Especial, Súmulas 735/stf E 7/stj, Lei 9.656/98
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Reexame De Provas Cabimento De Recurso Especial Súmulas 735/stf E 7/stj Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CHESF DE ASSISTÊNCIA E SEGURIDADE SOCIAL - FACHESF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere tutela antecipada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

A pretensão recursal impugna decisão provisória de tutela de urgência cuja revisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e alcançada pela vedação prevista na Súmula 735/STF por analogia; sendo assim, não se verifica hipótese de cabimento do recurso especial salvo ocorrência de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida, inexistente nos autos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que conheceu do reclamo para não conhecer do recurso especial