AREsp 1726821 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo as alegações da embargante dirigidas a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por analogia, incide também o óbice da Súmula 735 do STF em face da natureza da decisão; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tutela De Urgência, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Portaria N. 1.194/2015, Tarifas De Navegação Aérea, Depósito Judicial, Caução
Processual Civil Direito Administrativo Tutela De Urgência Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 735/stf Portaria N. 1.194/2015 Tarifas De Navegação Aérea +2 more

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Parties

Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA

Autor

União

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do enunciado n. 7 da Súmula do STJ e seu óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 aplicabilidade do enunciado 735 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado examinou adequadamente as teses relevantes e fundamentou sua conclusão, sendo as alegações da embargante dirigidas a reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por analogia, incide também o óbice da Súmula 735 do STF em face da natureza da decisão; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados